A Comissão que vai investigar as irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Marquise de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB) já conta com dez assinaturas de vereadores. A decisão de criar a comissão surgiu durante a audiência pública realizada na terça-feira 29, no Plenário da Câmara, realizada pela Prefeitura para avaliar a deficiência do serviço de coleta de lixo da capital.

Até a próxima semana, os dez vereadores pretendem persuadir os outros 11 companheiros de parlamento a aderir à causa e assinar o requerimento. Os vereadores que já subscreveram o Requerimento são: Everaldo Fogaça (PTB), Léo Moraes (PTB), Ellis Regina (PC do B), Claúdio da Padaria (PC do B), Dim Dim (PSL), Cabo Anjo (PDT), Aélcio da TV (PP), Chico Lata (PP), Jair Montes (PTC) e Alan Queiroz (PSDB).

A audiência pública realizada na terça-feira 29 que discutiu a deficiência do serviço de coleta de lixo em Porto Velho, na Câmara Municipal, vai levar, à rescisão do contrato assinado entre o Município e a empresa Marquise. Para vereadores, representantes do município e representantes dos coletores de lixo não há mais condições alguma de manter a concessão por vários motivos.

Segundo o vereador Léo Moraes (PTB), houve quebra unilateral de contrato, e elencou vários indícios de irregularidades que viciam o processo e que podem justificar sua caducidade. “A comissão de fiscalização só se reuniu 84 dias após o início da execução do contrato. Há ainda a constatação de que a empresa Marquise recebeu mais de um milhão de Reais entre março e junho de 2010 sem ter realizado qualquer serviço. Sem falar na oferta inferior de garis ao serviço, gerando prejuízo de mais de R$ 286 mil aos cofres do município”, enumerou.

O vereador Everaldo Fogaça (PTB) vê na CPI uma forma da Câmara ajudar na quebra do contrato e dar uma satisfação à sociedade. “Por onde temos andado a reclamação é geral. Nos distritos, por exemplo, coleta de lixo é serviço de “luxo”. Vamos acabar com essa situação”, disse.

 

HERMÍNIO COELHO

 O ex-vereador e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Hermínio Coelho (PSD), que à época da assinatura do contrato, era presidente da Câmara de Porto Velho, não mediu as palavras ao mostrar sua indignação com a Marquise. “Sempre fui crítico da Marquise. Não acredito em mudança da situação com essa empresa à frente da coleta de lixo no nosso município. Se fosse prefeito teria rompido esse contrato no primeiro dia que assumisse o cargo”, comentou.

Hermínio taxou a Marquise de “carrapatão” e disse que o contrato assinado é cheio de maracutaias. “Fiz questão de vir a essa audiência. Estava com essa Marquise engasgada”.

 Mais categórico, o gestor do contrato 030/2010, Carlos Prado disse que há uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para prolatada no Acórdão 123/2012 para que se crie um Processo Administrativo para rescisão desse contrato entre município e a Marquise.

Para ele, são inúmeras as irregularidades cometidas pela empresa no contrato, que ele chamou de viciado. Dentre as irregularidades como a não implantação do centro de triagem, construção do aterro sanitário (cujo terreno foi até comprado com dinheiro público e doado à empresa no valor de R$ 1,4 milhões).

Segundo o gestor, a Prefeitura tem 180 dias, a contar de 31 de dezembro, para cumprir as determinações ou ela mesmo será responsabilizada solidariamente pelas irregularidades.

 “Há um reclama do povo para que isso aconteça. Sou também favorável à criação da CPI e vou trabalhar com afinco para declarar a caducidade desse contrato”, finalizou.

O presidente da Câmara, Alan Queiroz (PSDB), também discursou e diz que a situação desenhada na audiência está bem clara: “Se existe a insatisfação do município, do povo e até da Empresa, que alega que está tendo prejuízos, a ponto de pedir realinhamento de preços e aditivos, que se rompa o contrato entre as partes”, enfatizou.

O último a falar foi o prefeito Mauro Nazif, autor do pedido da audiência pública. Ele falou aos representantes da empresa que se faziam presentes ao encontro que a Marquise se colocasse na situação do povo de Porto Velho e fizesse uma análise da situação.  Mauro não deixou claro que iria romper o contrato, mas ressaltou que uma comissão está analisando todo o contrato a fim de obter um Parecer Jurídico que possibilite o rompimento sem prejuízo para nenhuma das partes.

 

MARQUISE

O diretor de operação da Marquise, Hugo Nery, defendeu a empresa na audiência. Segundo ele, é justamente a Prefeitura a responsabilidade maior pelo litígio anunciado. Há também uma interpretação que ele acredita equivocada dos técnicos do Tribunal de Contas, sobre a natureza do contrato.

Na audiência ele não deixou de assumir a parcela de culpa na questão, ao admitir que “muitas vezes a falta de informação acerca dos contratos que regem essas concessões – serviços públicos prestados por empresas privadas – acaba por contaminar o debate público, favorecendo a disseminação de impressões e conceitos pessoais que levam a equívocos destoados do contexto dos contratos”.

Hugo Nery explica que o contrato está sendo analisado como se fosse um contrato administrativo de prestação de serviços, e não como modelo de concessão, de médio e longo prazo. “O modelo de concessão está previsto na legislação brasileira e já foi julgado constitucional em diversos Tribunais, inclusive pelo próprio TCE”.

E esclarece que somente contratos de longa duração – como concessão e PPP – tornam viáveis investimentos de tão grande porte como os previstos para o serviço de limpeza urbana da capital.

DESEQUILÍBRIO – Ele informou ainda que o contrato original previa coleta média mensal de seis mil toneladas a serem tratadas no aterro sanitário. Mas a empresa tem coletado média mensal de 11 mil toneladas dos últimos anos, o que exige despesas adicionais de R$ 480 mil mensais, um prejuízo contabilizado pela empresa, já que ela não recebe pelo excedente.